Ouvidoria Câmara SBC
22/11/17 07:21
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Manifestações

As manifestações aqui apresentadas são as públicas e as criadas por você.

Solicitação Número: 1498073138 em 21/06/17 16:25 (Fechado)
Resposta

Manifestação: Pública - Identificada

Texto:

Manifestação resultante de ofício nº 09/2017 da Sociedade Amigos de Bairro Senhor do Bonfim recebido pela Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. O documento foi encaminhado ao Ouvidor Legislativo a pedido do Presidente da Câmara em 21/06/2017. Trata-se de uma solicitação para que esta Câmara verifique e avalie algumas ponderações referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Segue anexo o Ofício protocolado na data de 20/06/2017.

Anexos:

Fechado em: 11/07/17 16:38, Respondido em: 20 Dia(s) e 0 Hora(s)

Resposta:

Olá, Sr. Luiz de Deus Tavares - Presidente da Sociedade Amigos de Bairro Senhor do Bonfim! Agradecemos o contato com a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo e apresentamos a resposta desta Ouvidora Legislativa, após tramitar este processo pela assessoria jurídica à disposição do Gabinete da Presidência. Primeiro é importante elucidar que o senhor pode obter maiores informações sobre a política tributária do município oficiando diretamente a Secretaria de Finanças através dos endereços abaixo:

Secretário:
JOSÉ LUIZ GAVINELLI

Endereço:

Av. Kennedy, 1.058
CEP:09732-340 
Pq. São Diogo
Tel.: 2630-5611

http://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/financas

Com relação a resposta encaminhada a esta casa, a pedido do Presidente da Câmara, esclarecemos os tópicos apresentados no ofício:

1- A alteração da alíquota do ISSQN deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (90dias) e anterioridade simples (próximo exercício financeiro), como previsto na Constituição Federal.

2- Segundo o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza. A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente, no entanto, de acordo com o regramento constitucional sobre a matéria, os Municípios não poderão fixar a alíquota do ISS inferior a 2% (LC nº 157/2016), tampouco conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais que reflitam ou importem em redução deste percentual. Este percentual mínimo foi fixado para coibir a guerra fiscal.

3- Segundo Rodrigues de Castro, Kramer Lustoza e Freitas Gouvêa a "legislação tributária não permite a incidência do ISSQN antes da ocorrência de seu fato gerador, sendo que todas as leis locais que prevejam aspecto material antes deste momento serão consideradas inconstitucionais. Vale considerar que o aspecto temporal será o momento da efetiva prestação do serviço, mas é permitido a Fazenda Pública alterar, por meio de decreto, o prazo de pagamento, uma vez que esse elemento não está sujeito a reserva legal (art.97 do CTN)."

4- Como forma de penalidade é possível a permanência do nome do responsável tributário em órgãos de restrição, como: SERASA e Tribunal de Justiça. Segundo a Lei Municipal nº 5970, de 29 de setembro de 2009, artigo 16: "Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que se encontrem em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa.".

Sem mais considerações para o momento, esperamos ter colaborado com suas solicitações.

(11/07/2017 às 16:40)

_____________________________________MENSAGEM ANTERIOR: __________________________________

Olá, Sr. Luiz de Deus Tavares - Presidente da Sociedade Amigos de Bairro Senhor do Bonfim! Informamos que sua manifestação, Processo Administrativo número 253/2017, foi encaminhada ao Gabinete da Presidência da Câmara para direcionamento das ações a serem tomadas. Obrigado pela colaboração! (23/06/2017 às 14:00).

_____________________________________MENSAGEM ANTERIOR: __________________________________

[Olá, Sr. Luiz de Deus Tavares - Presidente da Sociedade Amigos de Bairro Senhor do Bonfim! Informamos que sua solicitação de informações (Ofício nº 09/2017) de protocolo nº 1498073138 já foi registrada e está sendo encaminhada por esta Ouvidoria Legislativa. Em breve, entraremos em contato novamente para informar quais os procedimentos serão adotados quanto a sua manifestação. Agradecemos, mais uma vez, por colaborar com a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo! (21/06/2017 às 16:30).] Atenciosamente, Kayo Felype - Ouvidor Legislativo.

Anexos:

Reclamação Número: 1497201089 em 11/06/17 14:11 (Fechado)
Resposta

Manifestação: Pública - Identificada

Texto:

Caro Presidente, Pery Cartola: Informo que sou morador da Rua Carlos Ayres,230, Jd. Vera Cruz, e, estamos há muito tempo sendo obrigados a aceitar o fechamento de nossa rua, no mês de junho e dezembro por conta de um bar e de pessoas que não residem e nossa rua. O departamento de trânsito fecha a rua com a autorização de um vereador chamado Burguês, que não reside aqui. Ficamos impedidos de entrar em nossa própria residência. Os mesmos fazem abaixo assinado "falso" com pessoas de outros locais, e, nos tornam em cárcere privado. Portanto, solicito dessa casa as devidas providências, não permitindo que o departamento de trânsito conceda tal autorização. Ficaremos agradecidos pela ordem pública. Att Francisco Lima

Anexos:

Fechado em: 23/06/17 11:38, Respondido em: 11 Dia(s) e 21 Hora(s)

Resposta:

Olá, Sr. Francisco! Informamos que sua reclamação referente ao incômodo causado aos moradores com o fechamento de sua rua nos meses de junho e dezembro, tramitou nesta Câmara da seguinte forma: Como a gestão das vias públicas e segurança urbana é de competência do poder executivo municipal, as possibilidades de ação do poder legislativo se limitam as funções de representação e fiscalização através de seus vereadores, com o objetivo de defender o interesse público, compreender o ocorrido e indicar soluções ao executivo. Sendo assim, publicaremos sua manifestação no Boletim Informativo da Câmara Municipal para dar ciência a todos os vereadores. Não obstante, o Gabinete da Presidência da Câmara, entendendo que sua reclamação era de notório interesse público, encaminhou Ofício nº P-346/2017 no dia 21 de junho de 2017 à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, para ciência, providências e esclarecimentos. Para além de nossa ação, o senhor pode obter mais informações diretamente junto à prefeitura, que é a responsável direta pela execução do serviço, pelo novo site: http://vcsbc.saobernardo.sp.gov.br/ . Dessa forma, estamos encerrando este atendimento. Agradecemos sua colaboração com a ação fiscalizadora da Câmara e ficamos à disposição para eventuais dúvidas. (23/06/2017 às 11:40) _____________________________________MENSAGEM ANTERIOR: __________________________________[Olá, Sr. Francisco! Informamos que sua manifestação, Processo Adminsitrativo número 244/2017, foi encaminhada ao Gabinete da Presidência da Câmara para direcionamento das ações a serem tomadas. Obrigado pela colaboração! (14/06/2017 às 10:20).]_____________________________________MENSAGEM ANTERIOR: __________________________________ [Olá, Sr. Francisco! Obrigado por entrar em contato com a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. Informamos que sua manifestação de protocolo nº 1497201089 já foi registrada e está sendo encaminhada internamente. Em breve, entraremos em contato novamente para informar quais os procedimentos serão adotados quanto a sua reclamação. Agradecemos, mais uma vez, por colaborar com a competência fiscalizadora da CMSBC! (12/06/2017 às 15:40).] Atenciosamente, Kayo Felype - Ouvidor Legislativo.

Anexos:

Sugestão Número: 1496662920 em 05/06/17 08:42 (Fechado)
Resposta

Manifestação: Pública - Identificada

Texto:

Gostaria de sugerir um projeto de lei, onde os moradores de condomínios possam circular com seus pets pelo local, que afinal, é a sua casa. Moro num condomínio onde os pets tem que andar no colo e alguns moradores já mais idosos, tem muita dificuldade em fazer isso. Estão tirando o direito de ir e vir. Desde que o pet esteja na guia e cada morador recolha os dejetos do animal, não vejo problema algum. Creio que seria interessante um projeto de lei, para não ficarmos a mercê da vontade de síndicos. Acho uma boa causa para comemorar a Semana do Meio Ambiente.

Anexos:

Fechado em: 05/07/17 16:25, Respondido em: 0 Dia(s) e 7 Hora(s)

Resposta:

Olá, Sra. Sonia!

Informamos que sua sugestão de projeto de lei tramitou nesta Câmara da seguinte forma:

1- foi pesquisado se havia algum projeto similar tramitando na casa e nada foi encontrado;

2- foi solicitado que o setor jurídico da casa se manifestasse para sabermos sobre a legalidade do projeto, e obtivemos uma resposta de que não é competência municipal legislar sobre a circulação de animais dentro de condomínios fechados, foi informado que é, na verdade, de competência privativa da União, conforme Art. 22, I, da Constituição Federal.

Ainda assim, por valorizar e entender que sua colaboração e opinião são legítimas e necessárias para o bom funcionamento da Câmara e de nossa cidade, publicamos sua manifestação no Boletim Informativo da Câmara Municipal para dar ciência a todos os vereadores.

Dessa forma, estamos encerrando este atendimento. Agradecemos sua colaboração com a ação legisladora da Câmara e ficamos à disposição para eventuais dúvidas. (05/07/2017 às 16:25)

_____________________________________MENSAGEM ANTERIOR: __________________________________

Olá, Sra. Sonia!

Informamos que sua sugestão está tramitando pela nossa Casa de Leis da seguinte forma:

1- a Secretaria Legislativa realizou uma pesquisa e nos informou que não há projeto de lei similar tratando deste assunto;

2- a sua sugestão está sendo encaminhada para apreciação da Procuradoria Legislativa;

3- após, será dada publicidade a sua manifestação, informando ao Gabinete da Presidência e publicando no Boletim Informativo. Obrigado pela colaboração! (23/06/2017 às 12:00).

_____________________________________MENSAGEM ANTERIOR: __________________________________

Olá, Sra. Sonia!

Informamos que sua sugestão de lei está tramitando nesta Câmara pelo Processo Adminsitrativo número 232/2017 e, em breve, apresentaremos mais informações sobre qual será o encaminhamento! Obrigado pela colaboração! (06/06/2017 às 15:07).

_____________________________________MENSAGEM ANTERIOR: __________________________________

Olá, Sra. Sonia!

Obrigado por entrar em contato com a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. Informamos que sua sugestão de protocolo nº 1496662920 já foi registrada e está sendo encaminhada internamente. Em breve, entraremos em contato novamente para informar quais os procedimentos serão adotados quanto a sua manifestação. Agradecemos, mais uma vez, por colaborar com a competência legislativa da CMSBC! (05/06/2017 às 11:03).

Atenciosamente,

Kayo Felype - Ouvidor Legislativo.

Anexos:

Reclamação Número: 1496123489 em 30/05/17 02:51 (Fechado)
Resposta

Manifestação: Pública - Identificada

Texto:

Bom dia! Tive 4 perdas gestacional na 3 perda fui até ubs onde moro o médico me encaminhou para passar com equipe de abortamento habitual do hospital das clínicas porém na ubs eles não sabem marcar ligar lá e marcar uma consulta falaram nunca fizeram isso é absurdo tive perder novamente por causa disso ubs do farina não sabe resolver quero muito saber se deve entrar com ação contra secretaria da saúde pq eu não aguento mais perder já 4 gestação e ninguém faz nada nem investigação isso é descaso.

Anexos:

Fechado em: 14/06/17 13:44, Respondido em: 15 Dia(s) e 10 Hora(s)

Resposta:

Olá, Sra. Juliana! Informamos que sua reclamação referente ao atendimento na UBS Farina tramitou nesta Câmara da seguinte forma: Como a gestão da UBS Farina é de competência do poder executivo municipal, as possibilidades de ação do poder legislativo se limitam as funções de representação e fiscalização através de seus vereadores, com o objetivo de defender o interesse público, compreender o ocorrido e indicar soluções ao executivo. Sendo assim, publicaremos sua manifestação no Boletim Informativo da Câmara Municipal para dar ciência a todos os vereadores. Não obstante, o Gabinete da Presidência da Câmara, entendendo que sua reclamação era de notório interesse público, encaminhou Ofício nº P-336/2017 no dia 13 de junho de 2017 à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, para ciência, providências e esclarecimentos. Para além de nossa ação, a senhora pode obter mais informações diretamente junto à prefeitura, que é a responsável direta pela gestão da UBS, através do link: http://www.saobernardo.sp.gov.br/ouvidoria . Dessa forma, estamos encerrando este atendimento. Agradecemos sua colaboração com a ação fiscalizadora da Câmara e ficamos à disposição para eventuais dúvidas. (14/06/2017 às 13:45) _____________________________________MENSAGEM ANTERIOR: __________________________________[Olá, Sra. Juliana! Informamos que sua manifestação, Processo Administrativo número 231/2017, foi encaminhada ao Gabinete da Presidência da Câmara para direcionamento das ações a serem tomadas. Não obstante, você pode encaminhar sua manifestação também para a Ouvidoria da Saúde, vinculada ao poder executivo municipal, que é o responsável legal por gerir o serviço oferecido na UBS Farina e demais UBS de São Bernardo do Campo, pelo link: http://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/ouvidoria . Obrigado pela colaboração! (06/06/2017 às 14:45).] _____________________________________MENSAGEM ANTERIOR: __________________________________ [Olá, Sra. Juliana! Obrigado por entrar em contato com a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. Informamos que sua manifestação de protocolo nº 1496123489 já foi registrada e está sendo encaminhada internamente. Em breve, entraremos em contato novamente para informar quais os procedimentos serão adotados quanto a sua reclamação. Agradecemos, mais uma vez, por colaborar com a competência fiscalizadora da CMSBC! (05/06/2017 às 10:57).] Atenciosamente, Kayo Felype - Ouvidor Legislativo.

Anexos:

Reclamação Número: 1495222751 em 19/05/17 16:39 (Fechado)
Resposta

Manifestação: Pública - Identificada

Texto:

Senhores Ouvidores, A Escola Municipal de Educação Básica Lourenço Filho, situada na R. Eunice Weaver, 70 - Vila Planalto, São Bernardo do Campo - SP, 09890-080, está em situação de calamidade. O muro do gramado de uso das crianças foi atingido por um carro no ano passado, nesta colisão foi derrubado parte do muro que se encontra, atualmente, improvisadamente “fechado” com um a placa de madeira. Não bastasse, a escola tem duas salas de aula interditadas, de modo que as crianças perderam espaços destinados a atividades pedagógicas, como a sala de brinquedos e o ateliê. Meu filho está no Infantil III. São crianças de três anos de idade. A sala de aula tem muitas goteiras (chove mais dentro do que fora, e é visível o problema do teto), o que me faz temer pela segurança e integridade das crianças que utilizam aquele espaço. O repasse para a escola - que sofreu redução - é insuficiente para manutenção da infraestrutura. A Prefeitura deve realizar os reparos necessários! Solicito providências urgentes!!!

Anexos:

Fechado em: 06/06/17 16:57, Respondido em: 18 Dia(s) e 0 Hora(s)

Resposta:

Olá, Sra. Regiane! Informamos que sua reclamação referente a gestão da Escola Municipal de Educação Básica Lourenço Filho em São Bernardo do Campo, tramitou nesta Câmara da seguinte forma: Como a gestão de Escolas Municipais é de competência do poder executivo municipal, as possibilidades de ação do poder legislativo se limitam as funções de representação e fiscalização através de seus vereadores, com o objetivo de defender o interesse público, compreender o ocorrido e indicar soluções ao executivo. Sendo assim, publicaremos sua manifestação no Boletim Informativo da Câmara Municipal para dar ciência a todos os vereadores. Não obstante, o Gabinete da Presidência da Câmara, entendendo que sua reclamação era de notório interesse público, encaminhou Ofício nº P-320/2017 no dia 02 de junho de 2017 à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, para esclarecimentos quanto as condições de infraestrutura e equipamentos da unidade e das salas de aula, bem como quanto à aplicação da verba destinada para manutenção da escola no ano de 2017. Para além de nossa ação, a cidadã pode obter mais informações diretamente junto à prefeitura, que é a responsável direta pela gestão educacional. Dessa forma, estamos encerrando este atendimento. Agradecemos sua colaboração com a ação fiscalizadora da Câmara e ficamos à disposição para eventuais dúvidas. (06/06/2017 às 17:01) _____________________________________MENSAGEM ANTERIOR: __________________________________ [Olá, Sra. Regiane! Informamos que sua manifestação, Processo Adminsitrativo número 208/2017, foi encaminhada ao Gabinete da Presidência da Câmara para direcionamento das ações a serem tomadas. Obrigado pela colaboração! (23/05/2017 às 15:51). _____________________________________MENSAGEM ANTERIOR: __________________________________ [Olá, Sra. Regiane! Obrigado por entrar em contato com a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. Informamos que suas manifestações de protocolos nº 1495222355 e nº 1495222751 já foram registradas e estão sendo encaminhadas internamente em conjunto, por tratarem do mesmo assunto. Em breve, entraremos em contato novamente para informar quais os procedimentos serão adotados quanto a sua manifestação. Agradecemos, mais uma vez, por colaborar com a competência fiscalizadora da CMSBC! (22/05/2017 às 12:51).] Atenciosamente, Kayo Felype - Ouvidor Legislativo.

Anexos:



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