Ouvidoria Câmara SBC
21/09/17 01:58
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Manifestações

As manifestações aqui apresentadas são as públicas e as criadas por você.

Sugestão Número: 1496662920 em 05/06/17 08:42 (Fechado)
Resposta

Manifestação: Pública - Identificada

Texto:

Gostaria de sugerir um projeto de lei, onde os moradores de condomínios possam circular com seus pets pelo local, que afinal, é a sua casa. Moro num condomínio onde os pets tem que andar no colo e alguns moradores já mais idosos, tem muita dificuldade em fazer isso. Estão tirando o direito de ir e vir. Desde que o pet esteja na guia e cada morador recolha os dejetos do animal, não vejo problema algum. Creio que seria interessante um projeto de lei, para não ficarmos a mercê da vontade de síndicos. Acho uma boa causa para comemorar a Semana do Meio Ambiente.

Anexos:

Fechado em: 05/07/17 16:25, Respondido em: 0 Dia(s) e 7 Hora(s)

Resposta:

Olá, Sra. Sonia!

Informamos que sua sugestão de projeto de lei tramitou nesta Câmara da seguinte forma:

1- foi pesquisado se havia algum projeto similar tramitando na casa e nada foi encontrado;

2- foi solicitado que o setor jurídico da casa se manifestasse para sabermos sobre a legalidade do projeto, e obtivemos uma resposta de que não é competência municipal legislar sobre a circulação de animais dentro de condomínios fechados, foi informado que é, na verdade, de competência privativa da União, conforme Art. 22, I, da Constituição Federal.

Ainda assim, por valorizar e entender que sua colaboração e opinião são legítimas e necessárias para o bom funcionamento da Câmara e de nossa cidade, publicamos sua manifestação no Boletim Informativo da Câmara Municipal para dar ciência a todos os vereadores.

Dessa forma, estamos encerrando este atendimento. Agradecemos sua colaboração com a ação legisladora da Câmara e ficamos à disposição para eventuais dúvidas. (05/07/2017 às 16:25)

_____________________________________MENSAGEM ANTERIOR: __________________________________

Olá, Sra. Sonia!

Informamos que sua sugestão está tramitando pela nossa Casa de Leis da seguinte forma:

1- a Secretaria Legislativa realizou uma pesquisa e nos informou que não há projeto de lei similar tratando deste assunto;

2- a sua sugestão está sendo encaminhada para apreciação da Procuradoria Legislativa;

3- após, será dada publicidade a sua manifestação, informando ao Gabinete da Presidência e publicando no Boletim Informativo. Obrigado pela colaboração! (23/06/2017 às 12:00).

_____________________________________MENSAGEM ANTERIOR: __________________________________

Olá, Sra. Sonia!

Informamos que sua sugestão de lei está tramitando nesta Câmara pelo Processo Adminsitrativo número 232/2017 e, em breve, apresentaremos mais informações sobre qual será o encaminhamento! Obrigado pela colaboração! (06/06/2017 às 15:07).

_____________________________________MENSAGEM ANTERIOR: __________________________________

Olá, Sra. Sonia!

Obrigado por entrar em contato com a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. Informamos que sua sugestão de protocolo nº 1496662920 já foi registrada e está sendo encaminhada internamente. Em breve, entraremos em contato novamente para informar quais os procedimentos serão adotados quanto a sua manifestação. Agradecemos, mais uma vez, por colaborar com a competência legislativa da CMSBC! (05/06/2017 às 11:03).

Atenciosamente,

Kayo Felype - Ouvidor Legislativo.

Anexos:



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